Foram aprovados tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, o substitutivo da Medida Provisória (MP) 890/19, que institui o Programa Médicos pelo Brasil, e o Projeto de Lei (PL) 6176/19, que regulamenta o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras, o Revalida.
O PL 6176 é substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 138/12, do ex-senador Paulo Davim, que propunha a regulamentação do Revalida e tramitava na Câmara dos Deputados como PL 4067/15, relatado pelo deputado Hiran Gonçalves.
A inclusão de emenda sobre o Revalida no substitutivo da MP 890 pela Comissão Especial, foi um dos impasses que travou a tramitação. Numa articulação para destravar a votação e ao mesmo tempo manter a participação de instituições de ensino superior (IES) particulares no Revalida, ao PL 4067 foi apensado o PL 6075/19, o qual deixava em aberto a participação de IES sem critério, por adesão. Foi nesse contexto que, ao chegar ao Senado como PL 6176, foi estabelecido que poderiam participar as instituições que tivessem obtido notas quatro e cinco no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). A nota máxima é cinco.
Os dois temas são bastante sensíveis para o exercício da Medicina no Brasil e, consequentemente, para a qualidade da assistência prestada à população, seja no serviço público seja por planos de saúde ou serviços particulares de saúde.
Médicos pelo Brasil
O Médicos pelo Brasil veio com a proposta de corrigir falhas graves que havia no Mais Médicos. Não criou a carreira médica de Estado defendida pelas entidades médicas brasileiras, mas é um avanço no que diz respeito à relação de prestação de serviço com contrato de trabalho regido pela CLT.
Durante a tramitação no Congresso Nacional, a Medida Provisória do governo sofreu deformações, que chegaram a fazer crer que a MP fosse perder validade por extrapolar o prazo para votação. No último momento foram retiradas emendas que permitiam aos entes federativos (com foco imediato no Consórcio Nordeste) manter programas nos moldes do Mais Médicos – o que perpetuaria a precariedade do vínculo de trabalho e ainda manteria pessoas sem registro profissional exercendo a Medicina, em afronta à legislação vigente.
Gratificação de médicos federais
Um avanço alcançado na aprovação da MP 890 foi o reenquadramento da gratificação para aos médicos federais. Emenda apresentada pelo deputado Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr. a pedido da Federação Nacional dos Médicos (Fenam) determina que devem passar a receber a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência e do Trabalho (GDM-PST), corrigindo uma injustiça criada pela Lei 12.702/2012, sem aplicação retroativa. Desde a edição dessa lei, os médicos federais recebem gratificação inferior às das demais carreiras federais de nível superior.
O PSL solicitou a votação em separado da emenda, para derrubá-la, mas a proposta foi rejeitada por 197 a 168 votos, com três abstenções. “Conseguimos aprovar a equiparação de salários dos médicos federais concursados pelo Ministério da Saúde na Câmara e no Senado. Agora precisamos da sanção do presidente Jair Messias Bolsonaro” , postou o deputado em sua rede, com a hashtag #naovetabolsonaro.
“Esse é o resultado de um trabalho de anos feito pela Fenam de discussão com o Ministério da Saúde e com parlamentares, que finalmente se concretiza em nossa gestão”, destaca o presidente da Fenam, Dr. Gutemberg Fialho.
IES envolvida em fraude pode aderir ao Revalida
Em uma consulta à base do Sinaes, encontra-se 33 instituições particulares que conseguiram conceitos acima de três – o que já é indício de que há problemas na formação em boa parte dos cursos no Brasil. Entre elas figura a Universidade Brasil, cujo dono e reitor foi preso pela Polícia Federal, na Operação Vagatomia, acusado de comandar um esquema transnacional de fraudes na concessão do Financiamento Estudantil, nas colas do Programa Universidade para Todos e na revalidação de diplomas médicos obtidos no exterior. Os números da fraude chegam a meio bilhão de reais e trazem para o campo do crime e da contravenção estudantes e suas famílias.
O dono da Universidade Brasil não restringia suas atividades àquela instituição. Foi fundador e reitor de um grupo educacional presente em 10 estados brasileiros e mais de 70 municípios. “O custo de um diploma em Medicina está sendo medido pelo interesse econômico, mas ele pode ter o custo de vidas humanas”, enfatiza Dr. Gutemberg.
Para o secretário geral da Fenam, Carlos Fernando, a postura do Ministério da Educação não dá a entender que se pretenda estabelecer controles rígidos para a participação das instituições de ensino particulares no Revalida. “Pior do que isso, o ministro anunciou que pretende acabar com a moratória da abertura de cursos de Medicina”, aponta.
Menos pessimistas, integrantes da Frente Parlamentar da Medicina esperam que a limitação da participação na aplicação do exame às instituições com conceitos elevados seja um limitador para que não se crie uma indústria de facilitação de revalidação de diplomas.
“Em conversas com integrantes do movimento médico, o presidente Jair Bolsonaro disse que não aceitaria flexibilização do Revalida. Resta saber se o Congresso Nacional manteria ou não um eventual veto presidencial”, pondera Carlos Fernando.
