PR: Prefeitura de Campina Grande do Sul condenada por terceirização irregular de médicos
10/04/2018
PR: Prefeitura de Campina Grande do Sul condenada por terceirização irregular de médicos
10/04/2018
O Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná (Simepar), desde 2015 vem questionando na Justiça a terceirização irregular de médicos promovida por diversas prefeituras. Médicos que deveriam ser contratados por concurso público ou processo seletivo simplificado são forçados a se tornarem sócios fictícios de pessoas jurídicas para prestarem serviços terceirizados em diversas localidades do Estado.
Para além da evidente fraude aos direitos laborais dos referidos médicos (que não recebem férias, décimo-terceiro salário, horas-extras etc.), em alguns casos os médicos acabam respondendo posteriormente por fraudes cometidas pelos verdadeiros gestores destas empresas terceirizadas do Poder Público.
As ações movidas pelo Sindicato dos Médicos têm obrigado prefeituras do Estado a cumprirem a regra constitucional do concurso público. Foi assim em Matinhos, Morretes , Curiúva e também em Curitiba. Na capital do Estado, a ação movida pelo Ministério Público do Trabalho contou com a participação do Simepar na condição de assistente do Ministério Público do Trabalho (MPT) .
“Neste último mês de março, foi a vez da Prefeitura de Campina Grande do Sul ser condenada em virtude da terceirização irregular dos serviços de saúde, atividade essencial do Estado”, ressaltou o presidente do SIMEPAR, Mario Antonio Ferrari. Segundo assessor Jurídico do Sindicato, Luiz Gustavo de Andrade, o Tribunal Regional do Trabalho, seguindo a linha do entendimento adotado nas demais ações sobre a matéria, proibiu o Município de Campina Grande do Sul de terceirizar, pois tal sistemática implica em precarização das relações de trabalho e ofensa à regra do concurso público.
O Município terá um prazo para se adequar e acaso não haja regularização da situação, poderá sofrer multa pelo descumprimento da decisão judicial.
