Senado Federal

04/10/2019

PLS 268/02

PLS 480/03

PLS 227/04

PLS 308/03

PLS 498/03 – (ECD 498/03)

PLS 277/04

PLS 430/03

PLC 84/04

PLS 198/05

PLS 451/03

PLS 217/04 (apenso aos PLS 43/09 e 102/06)

03/10/2019

PLS 312/05

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