O projeto de transformação do Hospital de Base do Distrito Federal (HBDF) em instituto privado foi aprovado pela Câmara Legislativa do DF (CLDF). Dos 24 deputados distritais, 13 submeteram seu voto ao mando do governo, representado na sessão do dia 20/06 pelo secretário de Saúde, Humberto Fonseca. Dos 11 que marcaram posição contra a proposta, dois estiveram ausentes da votação por motivo justificado. A questão da privatização vai ser resolvida na Justiça, pois já foram apontadas ilegalidades na votação e inconstitucionalidade no projeto.

Não foi esse, no entanto, o único resultado que se tira de todo o processo de tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.486 na CLDF.Pode-se apontar o êxito dos sindicatos dos servidores da Saúde, apoiados por outras categorias do serviço público, em fazer com que as instituições da sociedade civil e a população tomassem conhecimento e tivessem oportunidade de se posicionar, como fez a Pastoral da Saúde do Distrito Federal, ao encaminhar correspondência aos distritais recomendando voto contrário à proposição do governo. 

A questão também elucidou a conduta política do atual governo. O deputado Wasny de Roure criticou a postura do governo, em entrevista concedida à TV SindMédico, veiculada no dia 19 de junho. “O que é mais grave, é você não debater de forma qualificada, ficar comprando voto de deputado. A vida dele (Rodrigo Rollemberg), como parlamentar, sempre foi combatendo esse tipo de coisa. Não podemos querer comprar um voto de um deputado para votar numa posição nossa. Isso é abominável na política”, afirmou Wasny, apontando que o governo atual comete o mesmo erro em que incorreu o anterior.

O presidente do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico-DF) destacou que os sindicatos e os servidores exerceram um papel democrático de extrema importância ao forçar a discussão da privatização do Hospital de Base. Os sindicatos fizeram panfletagem, espalharam outdoors pela cidade, cobraram posicionamento do governo e dos representantes do povo na Câmara Legislativa. “Apesar dos ataques pessoais e às entidades sindicais, cumprimos e vamos continuar cumprindo nosso papel, com brio e de peito aberto, em defesa da classe médica e da saúde pública de Brasília”, afirmou.


 Diário de guerra

15 de março: A imprensa local anuncia que o governo Rollemberg apresentou um projeto de lei (PL 1.486) para “mudar modelo de gestão” do Hospital de Base, transformando-o em instituto privado.

23 de março: Em audiência pública, a presidente da Associação dos Auditores do TCU, Lucieni Pereira, assegura que a afirmação de que o Instituto Hospital de Base seria como a Rede Sarah Kubitschek é falaciosa.

03 de abril:Sindicatos de servidores da Saúde e representantes do governo, discutem o PL 1.486/2017 na CLDF. Neste dia, a tramitação do projeto foi freada, pois ficou evidente que eram muitas as dúvidas, ilegalidades e fragilidades do texto;

05 de abril: A partir desta data, durante um mês, os integrantes da base do governo na Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC), o relator da matéria entre eles, manobraram, para impedir a votação do projeto e dar tempo ao governo para montar uma estratégia para forçar aprovação no plenário.

05 de maio: Seminário realizado pela Secretaria de Saúde na Câmara Legislativa excluiu técnicos e sindicalistas críticos ao PL 1.486.

07 de junho:O SindMédico-DF encaminha carta aberta aos deputados distritais na tentativa de evitar o maior erro que eles cometeram em suas vidas públicas;

08 de junho: O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF) debatem, em audiência pública “a atuação do serviço social autônomo de saúde no âmbito do SUS”. 

09 de junho: A Pastoral da Saúde da Arquidiocese de Brasília encaminhou aos deputados distritais um ofício recomendando a rejeição do PL 1.486.

 Opinião


“Se tivéssemos sido consultados a respeito do projeto, nossa sugestão seria que um novo modelo fosse implantado em uma unidade de menor porte, em caráter piloto, e não no Hospital de Base.”
Lúcia Willadino Braga
Presidente da Rede Sarah Kubitscheck

“A proposta é inconstitucional, equivocada nas premissas e nas conclusões e oferece muito mais riscos que vantagens.Os serviços sociais autônomos verdadeiros, aqueles que congregam categorias econômicas como a indústria (Sesi, Senai), o comércio (SESC, SENAC) e outros, são custeados com contribuições parafiscais específicas, incidentes sobre as folhas de salário… não integram a administração pública, não realizam concursos públicos, mas apenas procedimentos seletivos simplificados, adotam regulamento próprio de compras e contratações, seus funcionários são regidos pela CLT.Essas características, entretanto, não podem ser contrabandeadas para entidades tipicamente prestadoras de serviço público, custeadas com tributos integrantes do orçamento de um ente federado.” 
Júlio Marcelo de Oliveira
Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU)

“Se o HBDF não vai integrar mais o orçamento público, suas despesas de pessoal não serão mais computadas dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os salários dos servidores do HBDF passariam então a concorrer com o pagamento da dívida pública e de juros, com gastos com investimentos e com outras despesas de custeio. É exatamente essa a razão da crise do estado do Rio de Janeiro.”
Lucieni Pereira, Auditora do Tribunal de Contas da União, 
Presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do TCU (AUD-TCU)

“Esse arranjo (o instituto), ao meu ver, constitui uma burla à Lei de Responsabilidade Fiscal, à regra de acesso ao cargo público mediante concurso público e ao artigo 199 da Constituição Federal.”
Marisa Isar
Promotora de Justiça de Defesa da Saúde

Votaram em defesa do Hospital de Base
Bispo Renato, Celina Leão, Chico Leite, Chico Vigilante, Raimundo Ribeiro, Ricardo Vale
Wasnyde Roure eWellington Luiz.

Ausentes(declararam previamente ser contra o projeto)
Claudio Abrantes (licença-casamento) e Reginaldo Veras (licença médica).

Votaram pela venda do Hospital de Base
Agaciel Maia, Cristiano Araújo, Joe Valle, Juarezão, Júlio César, Liliane Roriz, Lira, Luzia de Paula, Rafael Prudente, Robério Negreiros, Rodrigo Delmasso, Sandra Faraj e Telma Rufino.

 Fonte:
Sindmedico