Senador Benício Sampaio (PPB/PI)

Dispõe sobre o exercício da Medicina Onde está: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) Relator: Senador Antônio Carlos Valadares (PSB/PE) Posição do movimento médico: Favorável – Define a área de atuação, as atividades privativas e os cargos privativos de médico, resguardadas as competências próprias das diversas profissões ligadas à área da saúde. Intitulado como “Projeto do Ato Médico”.