O Sindimed orienta os médicos que tiveram o adicional de insalubridade cortado pelo governo do Estado a requerer a nulidade do edital de convocação publicado no Diário Oficial de 24 de agosto de 2017. O documento  também requer a nulidade de todos os atos administrativos praticados nos processos relacionados no Portal do Servidor bem como o imediato restabelecimento do referido adicional, para efeito de cumprimento de decisão judicial favorável.


Em assembleia realizada pelo Sindimed no último dia 5, causou indignação a atitude do governo, através da Secretaria de Administração (Saeb), de publicar cerca de três mil laudos sobre insalubridade, com um detalhe no mínimo estranho, já que todos estavam datados de maio de 2016. Naquela oportunidade, a assessora jurídica do sindicato, Cláudia Bezerra, lembrou que a atitude do governo fere princípios do processo legal e por isso vai pedir a impugnação coletiva dos laudos. Recomendou inclusive que também se ingresse com pedidos individuais de impugnação.


Com relação ao prazo, segundo a advogada, é até dia 15, conforme legislação que prevê o início do prazo três dias após a publicação. O Artigo 53 parágrafo 2 da lei 12209 regulamenta o processo administrativo. A orientação é fazer em duas vias e protocolar na Saeb, ficando o interessado com uma cópia e o número do protocolo.


Fonte: Sindimed-BA