A Lei 19.900/17 de 14 de dezembro de 2017, que regulamenta a jornada de trabalho dos médicos   do Grupo Ocupacional da Secretaria de Estado da Saúde  de Goiás (SES-GO) em 20 horas semanais, foi publicada no Diário Oficial de Goiás desta quarta-feira (20). O projeto teve a autoria dos deputados estaduais Helio de Sousa (PSDB) e Lincoln Tejota (PSD) e contou com a participação ativa do Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás para sua confecção e envio para a Assembleia Legislativa de Goiás.

A  mudança na Lei 18.464, de 14 de maio de 2014, que criou o Plano de Cargos e Remuneração (PCR) dos servidores efetivos da Secretaria Estadual da Saúde, foi necessária para definir de maneira expressa a carga horária dos médicos efetivos da SES-GO e adequar a legislação estadual à Lei Federal 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que fixa a jornada diária dos médicos (quatro horas por dia e 20 horas semanais) e ao Estatuto do servidor público do Estado de Goiás. 

A presidente do Simego, Pabline Marçal, comemorou a publicação da lei. “A redação do PCR gerou interpretações equivocadas quanto à carga horária dos médicos da SES-GO. A aprovação da lei sana o problema e a jornada estadual dos médicos estará de acordo com a legislação federal, evitando assim, eventuais demandas judiciais. Gostaríamos de agradecer aos deputados Helio de Sousa e Lincoln Tejota pelo empenho e esforço para que o projeto fosse aprovado rapidamente”, finalizou.

Fonte: Simego