Sem nenhuma chance de vencer a votação de um projeto tão impopular como a Reforma da Previdência em pleno ano eleitoral, o governo desistiu e proposta foi retirada da pauta e votação do Congresso nacional. Em seguida, o presidente Michel Temer decidiu criar um fato novo na conjuntura nacional e decretou intervenção militar no Rio de Janeiro. Antes, a previsão era que a proposta fosse começada a ser discutida na próxima semana.

A legislação proíbe, durante vigência de intervenção federal, a aprovação de emendas à Constituição. A reforma da Previdência foi apresentada como uma PEC e a intervenção no Rio, na área de segurança pública, tem previsão de durar até 31 de dezembro deste ano. Com intervenção militar no Rio, que também já tem o aval da maioria dos deputados e senadores, segundo determina a Constituição diz que não nenhuma proposta de emenda à Constituição pode ser promulgada durante uma intervenção. 

Para tentar compensar o mercado financeiro sedento de pôr as garras na montanha de dinheiro da previdência social, o governo anunciou um pacote de medidas neoliberais que aviltam os interesses nacionais e do povo brasileiro. São 15 as demandas neoliberais que compõe o pacotão anunciado por Temer. Lá estão reivindicações conservadoras antigas, que se repetem desde o governo de Fernando Henrique Cardoso. Duas delas são as jóias da coroa neoliberal – a autonomia do Banco Central e a privatização da Eletrobrás.

A privatização da Eletrobrás virou a nova “meninas dos olhos” do governo e deve servir para “acalmar” o mercado, após a suspensão da votação da PEC  da Reforma da Previdência. No entanto, o tema deve gerar polêmicos embates do Congresso, porque entrega todo sistema estatal de energia elétrica brasileira nas mãos de empresas internacionais que controlam o mercado financeiro. A expectativa do governo é esse o projeto seja votada o até o final de abril.

Já a autonomia do Banco Central é uma maneira canhestra de admitir a subordinação da instituição que regula a vida financeira nacional aos interesses da especulação e dos banqueiros, aos quais passa a ficar subordinado sob a denominação falaciosa de “autonomia”. São as raposas tomando conta do galinheiro. O pacotão de 15 itens inclui outros, igualmente nocivos para o desenvolvimento nacional. Prevê uma simplificação tributária que passa longe da necessária reforma democrática do sistema de impostos.

As 15 propostas que o governo pretende votar mesmo com a intervenção no Rio são: Reforma do PIS/Cofins e a simplificação tributária; autonomia do Banco Central; marco legal de licitações e contratos; mova lei de finanças públicas; regulamentação do teto remuneratório; privatização da Eletrobrás; reforço das agências reguladoras; depósitos voluntários no Banco Central; redução da desoneração da folha; programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais; cadastro positivo; duplicata eletrônica; distrato; atualização da Lei Geral de Telecomunicações e extinção do Fundo Soberano

O golpe de mão do desgoverno golpista está no fato de que as mudanças pretendidas não exigem o quorum qualificado requerido para reformas constitucionais, formado por 308 deputados federais. São medidas que podem ser aprovadas na Câmara dos Deputados por maioria simples, deixando o governo em situação mais favorável para atender às demandas do mercado. Trata-se de um pacotão de medidas que ameaça os direitos do povo e dos trabalhadores.




Fonte: Simepar