O Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná (Simepar) obteve hoje, 10 de abril, uma decisão liminar que obriga a Prefeitura de São José dos Pinhais a fornecer informações, documentos e explicações acerca do corte do adicional de insalubridade pago aos seus médicos servidores públicos.

A liminar deferida no mandado de segurança impetrado pelo Sindicato, tem por fundamento a lei de acesso à informação, a qual institui prazo para que o Município forneça documentos solicitados pelo Sindicato.

“Já no início deste ano, o Sindicato vem tentando obter administrativamente explicações acerca do motivo do corte do adicional de insalubridade que os médicos servidores da Prefeitura  que recebiam os valores desde a aprovação no concurso e posse no cargo”, disse Mario Ferrari, presidente do Simepar.

A liminar permitirá que o Sindicato consiga discutir a conduta ilegal da Administração Municipal. “O adicional é devido em razão do contato que os médicos têm com agentes biológicos, doenças, diante as peculiaridades de suas funções”, completa o dirigente do SIMEPAR.

O assessor jurídico do Simepar,  Luiz Gustavo de Andrade, explica que a decisão é acertada e tem por fim concretizar o princípio constitucional da publicidade e o dever de transparência que o poder público possui para com os seus administrados.


Fonte: Simepar