No Brasil, o trabalho escravo é definido pelo Artigo 149 do Código Penal da seguinte maneira: Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalhando, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

Na contramão da Constituição e dos Direitos Humanos, o Ministro do Trabalho criou a Portaria nº 1.129/2017, que dá aval para que o trabalho escravo ganhe ainda mais força. A execrável Portaria determina, por exemplo, que jornadas extenuantes e condições degradantes, a partir de agora, só serão consideradas trabalho análogo à escravidão se houver restrição de liberdade do trabalhador.
Além disso, a “lista suja” de empregadores que são apanhados utilizando trabalho escravo só poderá ser divulgada pelo ministro do Trabalho, e não mais pelo corpo técnico do Ministério.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (decisão provisória) suspendendo os efeitos da Portaria 1.129, do Ministério do Trabalho. Antes da decisão da Ministra do STF, a legalidade da portaria foi questionada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Trabalho, que defendem a revogação do ato por vício de ilegalidade.

A classe médica, em vários pontos do país, trabalha em condição análoga à de escravo, pois o médico, sem condições mínimas de trabalho, falta de medicamentos, aparelhos para exames, atraso no recebimento de salários, se submete a “trabalho forçado e/ou jornada exaustiva.”

Há pouco tempo, médicos cubanos, muitos deles que trabalham no Brasil para ganhar dinheiro seu país, estão entrando com processos para romper relações com o governo de Cuba, exigindo ser liberados do que um juiz chamou de “um tipo de trabalho escravo”. Países como o Brasil, através do Programa mais Médicos, pagam ao governo comunista da ilha milhões de dólares todos os meses para que eles forneçam serviços médicos, transformando os médicos na exportação mais valiosa de Cuba.

O Sindicato dos Médicos de Niterói, São Gonçalo e Região repudia com veemência a Portaria 1.129/2017 e apoia todas as iniciativas dos Ministérios Públicos, bem como de toda sociedade, contra mais esse ataque aos direitos e garantias sociais. O Sinmed também espera que o pleno do STF acate a decisão da Ministra Rosa Weber.

Fonte: Sinmed – Niterói, São Gonçalo e Região