O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reconheceu a admissibilidade da denúncia apresentada pelo Sindicato dos Médicos do Espírito Santo (SIMES) e pelo Sindienfermeiros, que apontou possíveis ilegalidades nos editais de chamamento público nº 01/2025 e 02/2025 da Prefeitura Municipal de Vitória. Os editais, conduzidos pela Secretaria Municipal de Saúde, previam a seleção de Organizações Sociais (OS) para gerenciar e executar os serviços nos Prontos Atendimentos de São Pedro e Praia do Suá.

Na decisão monocrática nº 00800/2025-9, o relator conselheiro Davi Diniz de Carvalho destacou a relevância social do tema e a necessidade de análise cautelosa diante dos indícios de terceirização indevida de serviços públicos de saúde. O Tribunal determinou a notificação dos responsáveis para que apresentem esclarecimentos sobre os fundamentos legais que embasaram a decisão de contratar OSs para a gestão das unidades e se o Conselho Municipal de Saúde foi previamente consultado.

O SIMES, por meio de seu Departamento Jurídico, sustentou que o modelo de gestão proposto fere princípios constitucionais da administração pública, como a legalidade e a transparência, além de representar risco à valorização dos profissionais do serviço público. A atuação técnica e responsável do sindicato resultou no reconhecimento da legitimidade da denúncia e na continuidade do processo fiscalizatório pelo TCE-ES.

Para o SIMES, a decisão representa um avanço significativo na defesa da saúde pública e da valorização dos servidores municipais. O sindicato reafirma seu compromisso com a legalidade, a ética e a boa gestão dos recursos públicos, acompanhando de perto os desdobramentos da análise no Tribunal de Contas e mantendo vigilância ativa em defesa dos médicos e da população capixaba.